Acordo entre MPRN e Prefeitura de Santa Cruz busca adequação de Conselho Tutelar

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Cruz para adequar a estrutura física do Conselho Tutelar do Município. O acordo prevê a mudança da sede para um novo imóvel que atenda às normas técnicas de acessibilidade e privacidade.

O Município de Santa Cruz tem um prazo de até 120 dias, a partir da assinatura do TAC, para buscar, selecionar e alugar um novo imóvel para a sede do Conselho Tutelar. O imóvel escolhido deve atender às normas técnicas de acessibilidade e privacidade.

Em caso de inviabilidade da locação, a Prefeitura deve apresentar um projeto de reforma do imóvel atual que contemple as adequações necessárias. O Município também se comprometeu a manter os serviços do Conselho Tutelar sem interrupção durante o período de transição ou reforma.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária de 500 reais, a ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público do Rio Grande do Norte se compromete a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições do acordo. O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Confira o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.

Rogério Marinho e Alysson Bezerra empatam tecnicamente para Governo do RN

Pesquisa do instituto Paraná Pesquisas divulgada mostra que o atual prefeito de Mossoró Allyson Bezerra e o senador Rogério Marinho empatam tecnicamente na pesquisa estimulada.

A pesquisa estimulada é aquela em que o entrevistador apresenta nomes ao eleitor.

Neste cenário, Allyson aparece com 30% e Rogério Marinho com 28,2%, ambos estão empatados dentro da margem de erro da pesquisa que é de 2,6 pontos percentuais, para mais ou para menos. Álvaro Dias é citado por 16,4% e Cadu Xavier por 8,6%.

O instituto Paraná Pesquisas ouviu 1505 eleitores no Rio Grande do Norte entre os dias 6 e 10 de setembro de 2025. O grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,6 pontos percentuais.

Styvenson lidera com folga pesquisa para o Senado no RN

Pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas divulgada mostra que no cenário estimulado, Styvenson Valentim lidera comk folga as intenções de votos para o Senado no RN com 49%, seguido por Zenaide Maia com 30%, Fátima Bezerra com 29,2% e Álvaro Dias com 28,8%, ambos tecnicamente empatados.

Na sequência, Coronel Hélio Oliveira (9,9%), Nina Souza (6,6%), Luizinho Cavalcante (2,7%) e Babá (2,5%).

O instituto Paraná Pesquisas ouviu 1505 eleitores no Rio Grande do Norte entre os dias 6 e 10 de setembro de 2025. O grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,6 pontos percentuais.

63,5% desaprovam o Governo Fátima Bezerra segundo pesquisa

O Instituto Paraná pesquisas também ouviu os eleitores do RN sobre como eles avaliam o governo de Fátima Bezerra.

O resultado foi que 63,5% desaprovam e 33,7% aprovam.

45,6% avaliam a gestão de Lula como péssima.

O instituto Paraná Pesquisas ouviu 1505 eleitores no Rio Grande do Norte entre os dias 6 e 10 de setembro de 2025. O grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,6 pontos percentuais.

Polícia Civil deflagra “Operação Arsenal” em Tangará e prende dois investigados por tráfico ilícito de armas de fogo

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), deflagrou, nesta quinta-feira (11), a “Operação Arsenal”, com o objetivo de reprimir uma associação criminosa interestadual voltada para o comércio e tráfico ilícito de armas de fogo. Na ação, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva na cidade de Tangará, no interior do RN.

As investigações conduzidas pela DEICOR apontam para a existência de uma rede estruturada que movimentava armas de fogo em diversos estados do Nordeste. Conforme apurado, um dos integrantes obtinha o armamento no mercado ilícito, que era repassado a um segundo membro, responsável pela logística. Em seguida, um terceiro indivíduo realizava o envio do material bélico pelos Correios, tendo como destino um comparsa na Bahia, que promovia rifas ilegais de armas. Os sorteados recebiam o armamento diretamente via correspondência.

Até o momento, foi possível comprovar o envio de mais de 20 armas de fogo por meio dos Correios, ampliando a capacidade bélica de grupos criminosos e fomentando a criminalidade violenta em diferentes estados da região. O nome “Arsenal” faz referência ao grande volume de armamentos apreendidos e comercializados ilegalmente pelo grupo criminoso, simbolizando o impacto da investigação na desarticulação dessa rede de fornecimento bélico.

A Polícia Civil do RN reforça que novas diligências continuam e ressalta sobre a importância da colaboração da sociedade para o avanço das investigações. Informações podem ser repassadas, de forma anônima e segura, pelo Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

Polícia Civil prende homem suspeito por feminicídio em Santa Cruz

Policiais civis da 80ª Delegacia de Polícia (DP) de Santa Cruz, em ação conjunta com o 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM), cumpriram, na tarde desta terça-feira (09), um mandado de prisão temporária contra um homem de 40 anos, suspeito da prática do crime de feminicídio, ocorrido na cidade de Santa Cruz.

De acordo com as investigações, o crime aconteceu no dia 7 de setembro de 2025, no bairro Paraíso. Após a ação criminosa, o suspeito fugiu e se escondeu em uma área de mata.

As equipes policiais realizaram diligências e conseguiram rastrear o paradeiro do homem. Foi iniciada uma incursão minuciosa na zona rural, que resultou em sua localização e prisão.

O suspeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Neste domingo (14) acontece a Cavalgada de Santa Teresinha em Tangará

 

Tribunal de Contas do RN condena ex-prefeitos de Tangará por irregularidades em concurso público

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE-RN) concluiu pela irregularidade do concurso público realizado pela Prefeitura de Tangará, regido pelo Edital nº 39/2014, e aplicou sanções aos gestores responsáveis. A decisão foi fundamentada em diversas infrações à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Resolução nº 008/2012-TCE e à Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para admissões, falta de demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro e de origem dos recursos para custeio das despesas, além da omissão no envio dos processos de admissão dos aprovados para análise de legalidade. Também foi constatada a ausência de parecer da unidade de controle interno e de comprovação da publicação do ato administrativo que designou a comissão do concurso.

O ex-prefeito Alcimar Germano Bento Pinheiro foi condenado ao pagamento de multas que totalizam R$ 16.351,08, enquanto o ex-gestor Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra foi multado em R$ 8.175,54. As penalidades foram aplicadas com base no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e no Regimento Interno do TCE-RN. Além disso, o Tribunal determinou que a atual gestão da Prefeitura de Tangará envie, no prazo de 60 dias úteis, os processos de admissão dos servidores aprovados no concurso para análise de legalidade e registro. O descumprimento dessa determinação poderá acarretar multa diária de R$ 200, limitada ao teto de R$ 20.585,16.

Apesar das irregularidades, o concurso foi concluído e os aprovados foram chamados, permanecendo em seus cargos. No entanto, a situação dos funcionários depende do cumprimento da determinação do TCE-RN para garantir a legalidade de suas admissões. 

Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O prazo de 8 anos de pena passará a ser contado a partir:

da decisão que decretar a perda do mandato;

da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

da condenação por órgão colegiado; ou

da renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, os prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos. 

Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Para crimes mais graves, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena. 

Entre esses crimes estão o contra a administração pública, o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Para o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), “não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum”, mas a manutenção da regra para crimes graves ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado em 2016, o texto ainda define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o projeto. 

Agência Brasil.

Vereador brenno pede licença do cargo e é nomeado secretário de infraestrutura de Tangará

 

GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 104/2025/GP - NOMEAÇÃO DE SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA - JULIANNO BRENNO DE SOUZA CARVALHO

PORTARIA nº 104/2025/GP, de 2 de setembro de 2025.

Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 60, V, XI, XV, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR o Senhor Julianno Brenno de Souza Carvalho, CPF ###.849.814-##, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal de Tangará-RN