Nepotismo: MPRN recomenda exoneração de parentes em Municípios do RN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos Municípios de Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino e Caiçara do Rio do Vento que exonerem imediatamente servidores que se enquadrem em situação de nepotismo. A recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24) e faz parte das ações de fiscalização do MPRN para garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.

O documento ministerial é fruto de um Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça de Lajes ressalta que a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta Súmula veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O MPRN deu um prazo de 15 dias para que os Executivos Municipais efetuem as exonerações de todos os indivíduos que mantenham vínculo de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e outros agentes públicos municipais, quando essa nomeação caracterizar nepotismo.

Além de indicar a exoneração, a recomendação orienta que cada Município adote critérios rigorosos para futuras nomeações. Apesar de ser possível que qualquer pessoa seja nomeada para cargo em comissão ou função de confiança está deve declarar por escrito que não possui a relação familiar ou de parentesco vedada pela Súmula Vinculante nº 13 com as autoridades locais.

As Prefeituras têm o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação, além de enviar as informações e documentos comprobatórios das providências adotadas. O não cumprimento integral ou parcial das medidas recomendadas poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Polícia Civil prende homem investigado por homicídio em Santa Cruz

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 80ª Delegacia de Polícia de Santa Cruz (80ª DP), em ação conjunta com o 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM), prendeu, nesta quinta-feira (25), um homem de 20 anos investigado por homicídio e envolvimento com o tráfico de drogas. A prisão ocorreu menos de 24 horas após ele ter recebido alvará de soltura.

O suspeito, já conhecido no meio policial, responde a acusações de homicídio na comarca de Santa Cruz e de tráfico de drogas na cidade vizinha de Japi. Após a notícia de sua liberação, a Justiça expediu um novo mandado de prisão, que foi cumprido de forma imediata pelas forças de segurança.

Após a prisão, o homem foi conduzido à sede da 80ª Delegacia de Polícia Civil, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. Ele permanece à disposição do Poder Judiciário.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça seu compromisso com a segurança da população do Trairi e do Agreste potiguar, bem como a importância da colaboração da sociedade, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Justiça cassa prefeito e vice-prefeito de Pedra Grande por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024

A Justiça Eleitoral da 52ª Zona Eleitoral, em São Bento do Norte, determinou nesta segunda-feira (22) a cassação dos diplomas do prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva, e do vice-prefeito, Agricio Pereira de Melo, eleitos em 2024.

A decisão foi tomada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apontou abuso de poder político e econômico, além de propaganda antecipada.

Por 5×2, Prefeito de Ouro Branco perde mandato no TRE

Na sessão realizada nesta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por cinco a dois, cassar os mandatos do prefeito de Ouro Branco, Samuel Souto, e do vice-prefeito, Dr. Araújo, por prática de abuso de poder político e econômico.

Com a decisão, além da perda imediata dos mandatos, o prefeito ficará inelegível por oito anos. O vice-prefeito também está sujeito às sanções impostas pela Corte Eleitoral.

Enquanto novas eleições não são realizadas, quem deverá assumir a chefia do Executivo municipal interinamente é o presidente da Câmara de Vereadores, Amarildo dos Santos.

A decisão ainda cabe recurso, mas o município já se prepara para a realização de novo pleito, que definirá quem comandará Ouro Branco nos próximos anos.

PCRN abre inscrições para processo seletivo de estágio no interior

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio do Setor de Gestão de Estágios, informa que estão abertas, no período de 19 a 23 de setembro de 2025, as inscrições para o novo processo seletivo do Programa de Estágio Não Obrigatório. A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e é destinada a estudantes do curso de Direito regularmente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas. Podem participar aqueles que estejam cursando, preferencialmente, entre o 5º e o 7º período.

As vagas são voltadas para delegacias do interior do Estado, abrangendo as regionais de Patu (Patu, Campo Grande, Umarizal, Almino Afonso e Caraúbas), Assú (Assú, Ipanguaçu, Angicos e Santana do Matos), Pau dos Ferros (Pau dos Ferros, São Miguel, Portalegre e Apodi), Alexandria (Alexandria, Luís Gomes, Marcelino Vieira e Martins), Caicó (Caicó, Jardim de Piranhas, Serra Negra do Norte, Cruzeta, Jardim de Seridó e Jucurutu), Currais Novos (Currais Novos, Acari, Florânia, Cerro Corá e Parelhas), Santa Cruz (Santa Cruz, Tangará, Serra Caiada e Campo Redondo), Macau (Macau, Pendências e Guamaré), João Câmara (João Câmara, Jandaíra, Touros, São Miguel do Gostoso, São Bento do Norte e Poço Branco), São Paulo do Potengi (São Paulo do Potengi, São Tomé e Lajes), Nova Cruz (Nova Cruz, Passa e Fica, Pedro Velho, Santo Antônio, Lagoa de Pedra, São José do Campestre e Serra de São Bento) e Goianinha (Goianinha, Arês, Tibau do Sul, Canguaretama e Baía Formosa).

Para efetivar a inscrição, é necessário verificar previamente se a instituição de ensino do candidato possui convênio com a SEAD. Em caso positivo, o estudante deve realizar o cadastro na plataforma da Escola de Governo (www.escoladegoverno.rn.gov.br) e, em seguida, no sistema da Polícia Civil, por meio do link: https://acadepol.policiacivil.rn.gov.br/sisestagio/home/login.

O processo seletivo será composto por duas etapas. A primeira consiste na análise curricular, de caráter classificatório. Os candidatos melhor colocados nesta fase serão convocados para a segunda etapa, que contará com prova objetiva, redação e entrevista. Os que não atenderem aos critérios estabelecidos serão automaticamente desclassificados. Ao final, os aprovados integrarão o cadastro de reserva da Instituição, válido enquanto durar a vigência do processo.

O estágio terá carga horária de 30 horas semanais, distribuídas em seis horas diárias. O estagiário receberá bolsa no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) acrescido de auxílio-transporte (R$ 107,80).

Para questões técnicas relacionadas ao sistema da PCRN, os candidatos podem entrar em contato com o Setor de Informática, pelo telefone (84) 3232-9212 ou pelo e-mail sinf@policiacivil.rn.gov.br.  Já para esclarecimento de dúvidas gerais, o Setor de Gestão de Estágios está disponível pelo WhatsApp (84) 98661-2612.

TCE determina medidas urgentes ao Governo do Estado para sanar déficit bilionário na Previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu nesta quarta-feira (17) determinar uma série de medidas que buscam evitar um quadro de insolvência para o pagamento de aposentados: o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do RN atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões. Esse desequilíbrio a longo prazo, que significa a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões, aponta que não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos. 

Diante da gravidade do quadro, num contexto de fiscalizações e auditorias regulares nos últimos anos que evidenciaram a crise no sistema previdenciário estadual, o TCE determinou que o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) se abstenha de realizar novos resgates das aplicações financeiras do Fundo Previdenciário, além de, junto ao Governo do Estado, elaborar um plano de ação com medidas estruturantes para o reequilíbrio das contas, a ser apresentado no prazo de 60 dias úteis.

O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo. 

As determinações foram impostas no âmbito do processo nº 3136/2024-TC, durante julgamento realizado pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17). Os conselheiros aprovaram à unanimidade o voto-vista relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, entre os quais a relatora originária do processo, conselheira substituta Ana Paula Gomes, e o conselheiro Paulo Roberto Alves, que havia relatado um primeiro voto-vista.

“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente Carlos Thompson Costa Fernandes após a decisão.

Déficit triplicou em 10 anos

Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais. 

Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período. 

Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes. 

Uso indevido de recursos

Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.

Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.

Risco de perder recursos federais

O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados. 

O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

 

PARA ENTENDER

O que foi decidido?

As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:

Ao Ipern:

Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.

Ao Governo do Estado:

Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.

Ao Governo do Estado e Ipern:

Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:

* Estudo atuarial atualizado

* Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa

* Estratégias de capitalização de reservas 

As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.

Prefeitos podem ser condenados por improbidade ao usar redes sociais pessoais para divulgar ações da prefeitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos não podem utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar ações da administração pública. Segundo a Corte, essa prática configura promoção pessoal indevida e pode levar à condenação por improbidade administrativa.

A decisão se apoia no artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem autopromoção de gestores.

O entendimento ganhou força em fevereiro de 2025, quando a Segunda Turma do STJ autorizou o prosseguimento de uma ação contra o ex-prefeito de São Paulo, João Doria. Ele é acusado de usar recursos de publicidade institucional em postagens pessoais sobre o programa “Asfalto Novo”, com valores que, em alguns momentos, superaram os gastos efetivos na execução do asfaltamento.

Outros gestores também já foram alvo de questionamentos. A prefeita de Várzea Grande (MT), Flávia Moretti, e a ex-prefeita de Fundão (ES), Maria Dulce Rudio Soares, enfrentam processos por casos semelhantes.

A orientação do STJ é que toda comunicação institucional deve ser realizada apenas por canais oficiais da prefeitura. Recursos públicos não podem ser empregados para benefício político-eleitoral e a desproporção entre publicidade e execução de obras ou programas pode indicar indício de promoção pessoal ilícita.

Jovem potiguar some após ser recrutado para guerra na Rússia atraído por promessas financeiras atraentes

O potiguar José de Arimatéia do Nascimento de Melo, conhecido como Maicon, de 33 anos, está desaparecido desde o último dia 4 de agosto, sem nenhum tipo de contato com a família.

O jovem é natural de Natal, capital do RN, e morador da cidade de Bento Fernandes, ele havia se mudado em março para a Rússia acreditando que trabalharia com drones e tecnologia. No entanto, ao chegar, foi direcionado para a guerra contra a Ucrânia.

A denúncia foi feita por sua irmã, Maria Vanessa, que procurou o BNews Natal e usou as redes sociais para pedir ajuda às autoridades brasileiras na esperança de alguma tentativa para localizar o irmão.

Antes de aceitar a proposta, Maicon viveu em Portugal, onde trabalhou na área industrial. Mas em março de 2025 recebeu o convite para atuar na Rússia, supostamente em tecnologia, com promessa de salário elevado.

Ele nunca foi informado que seria colocado na linha de frente, nem recebeu treinamento com armas”, afirma a irmã.

O contrato, assinado em 29 de maio de 2025, em Tcheliabinsk, tem duração de um ano e determina que ele atue como atirador e ajudante de granadeiro em uma unidade de infantaria motorizada em Samara.

BnewsNatal

“Operação Umbra”: Polícia Civil prende mulher suspeita de extorsão em São Tomé

 Policiais civis da 34ª Delegacia de Polícia (DP) de São Tomé, em ação conjunta com o 1º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ) e com o apoio do 5º NIQ, prenderam, nesta quarta-feira (17), uma mulher de 45 anos suspeita de envolvimento em crimes de extorsão na cidade de São Tomé, região Agreste do Rio Grande do Norte. Ela é um dos alvos da Operação Umbra, que já resultou em diversas prisões e apreensões durante as investigações.

A ação tem como objetivo desarticular uma associação criminosa responsável por extorsões que vinham causando medo entre os moradores, obrigando as vítimas a pagar quantias em dinheiro sob ameaça de violência física e danos materiais.

A suspeita foi conduzida à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhada ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O nome “Umbra”, que significa “sombra”, faz referência ao esforço da Polícia Civil em retirar a sombra da criminalidade que pairava sobre a cidade e suas comunidades.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população no combate ao crime. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Câmara aprova urgência do PL da Anistia

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência do Projeto de Lei (PL) da Anistia. A proposta perdoa participantes de manifestações desde 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, mas exclui, até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela suposta tentativa de golpe.

O placar foi de 311 a favor, 163 contra e 7 abstenções.

Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, e ser totalmente alterado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação.

Segundo apurou o Metrópoles, o relator da proposta deve ser escolhido na próxima semana. A expectativa é que seja um deputado do Centrão.

Como votou cada deputado do RN:

Benes Leocádio (União) – Sim

Carla Dickson (União) – Sim

Fernando Mineiro (PT) – Não

General Girão (PL) – Sim

João Mais (PP) – Sim

Natália Bonavides (PT) – Não

Robinson Faria (PP) – Sim

Sargento Gonçalves (PL) – Sim

Entenda o texto

O projeto foi apresentado em 2023 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e possui uma redação ambígua e vaga.

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais e plataformas, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei”, diz o texto.

Na prática, o perdão pode alcançar todos os envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, além dos caminhoneiros que bloquearam rodovias pelo país após a derrota de Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto perdoa “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

Ou seja, ela anistia todas as punições que tenham sido aplicadas a pessoas por se manifestarem politicamente, seja em redes sociais, jornais, TV ou outros meios de comunicação, mesmo que essas decisões ainda não tenham sido definitivamente julgadas.

Lula diz que vetará texto

Lula afirmou, nesta quarta-feira (17/9), que vetará o texto caso seja aprovado pelo Congresso. Deputados governistas classificam a ação de Motta como uma traição ao Planalto.

Após a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, dependendo do aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador já adiantou que apresentará um texto alternativo para a Anistia, mas descartou incluir perdão a Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro.

Metrópoles